Um passo à frente em defensa dos meios públicos da Galiza
Desde o acesso do PPdeG à Junta da Galiza a CRTVG sofreu um corte orçamentário de 27,23% (38% se tivermos em conta o incremento do IPC), duro corte que está a diminuir o emprego e os direitos laborais das trabalhadoras e trabalhadores dos meios públicos, e com eles a capacidade operativa e a qualidade da CRTVG como serviço público essencial
A CIG apoiou a manifestação do dia 8 de setembro convocada pelos comités da CRTVG e a CRTVE-Galicia, pela dignidade dos meios públicos. Foi uma manifestação exitosa que teve o acerto de visibilizar e fazer partícipe a sociedade galega das mobilizações das trabalhadoras e trabalhadores do canal público nas “sextas-feiras negras”, contra a manipulação informativa e em defensa da criação do Conselho de Informativos.
Porém, sendo muito necessárias e mesmo exemplares estas ações de protesto do pessoal do ente público e da sua representação sindical, a CIG acha que há que ir mais além se quisermos dar uma resposta mais adequada à delicada situação que estão a atravessar a rádio e a televisão públicas da Galiza.
Pensamos que a sociedade galega não pode limitar-se a jogar um simples papel de apoio e solidariedade, senão que, através das suas organizações representativas e dos cidadãos e cidadãs conscientes em geral, deve dar um passo à frente para se erigir em sujeito ativo, conformando unha plataforma ampla e plural, que reclame o seu direito a ter uns meios públicos dignos, ao serviço das suas necessidades democráticas, sociais e culturais.
E isto deve ser assim porque partimos da consideração geral de os nossos meios de comunicação audiovisuais públicos serem estratégicos para a defesa da identidade da Galiza, da sua cultura e a sua língua, e para satisfazer o direito democrático da sociedade galega a receber informação veraz, imparcial e plural, duma perspetiva galega, como base imprescindível para a sua participação democrática.
Infelizmente, a gestão da Rádio e a Televisão da Galiza estão hoje nas mãos dos seus principais detratores, que as estão a submeter a uma grave situação de manipulação informativa e de desmantelamento, com míngua muito importante da sua legitimidade social. Como consequência, a TVG está a perder referencialidade na Galiza, até ao ponto de ocupar atualmente o 4º posto no ranking das televisões mais vista no nosso país, atrás de Tele 5, Antena 3 e TVE.
Desde o acesso do PPdeG à Junta da Galiza, em outubro do ano 2009, a CRTVG sofreu um corte orçamentário de 27,23%, percentagem que fica em 38% se tivermos em conta o incremento do IPC durante todos estes anos. Este duro corte está a diminuir o emprego e os direitos laborais das trabalhadoras e trabalhadores dos meios públicos, e com eles a capacidade operativa e a qualidade da CRTVG como serviço público essencial.
A Lei dos meios públicos de comunicação audiovisual da Galiza, aprovada pelo Parlamento galego em dezembro do ano 2011, fica inaplicada naqueles aspetos que precisamente visam garantir a independência da CRTVG em relação ao poder executivo.
A medida estrela da reforma legal do ano 2011, a eleição do Diretor Geral por maioria qualificada do Parlamento da Galiza, está travada nos dias de hoje. O atual Diretor Geral da CRTVG, Alfonso Sánchez Izquierdo, nomeado em maio de 2009 pelo Conselho da Junta, assegurou a sua continuidade por “portas travessas” em dezembro de 2015, por meio de uma norma inserida na Lei de acompanhamento dos orçamentos para o ano 2016, que modifica a disposição transitória terceira da lei dos meios públicos de comunicação audiovisual da Galiza.
O Conselho de Administração, eleito em agosto de 2015 por maioria de dous terços do Parlamento da Galiza, ficou composto por 4 membros eleitos por proposta do PPdeG e 2 membros por proposta do PSdeG, para além do diretor geral da CRTVG. Os grupos parlamentares de AGE e BNG ficaram excluídos e o PPdeG garantiu a maioria absoluta do órgão de controlo da CRTVG com a cumplicidade do PSdeG. Assim, o órgão de administração e controlo da Corporação RTVG, que tem como um dos seus princípios inspiradores o reflexo do pluralismo político, não o respeita na sua própria composição interna.
O Conselho de Informativos, cuja aprovação corresponde a esse mesmo Conselho de Administração tão pouco plural, não está a ser acordado com os profissionais da informação, como pensamos que deveria ser, ao se tratar de um órgão interno de participação destes, ao fim de velar pela sua independência e pela veracidade e a objetividade dos conteúdos informativos.
Mesmo assim, tão-só há dois meses o Conselho de Administração iniciou os trâmites, que se preveem muito demorados e com final incerto quanto à sua finalidade, para a criação do Conselho de Informativos.
O direito de acesso dos grupos políticos e sociais significativos, instituição chave para a participação da população na vida política, económica, social e cultural e para a expressão do pluralismo, continua hoje sem ter aplicação prática, à espera da aprovação das diretrizes e do procedimento interno para o seu exercício sistemático.
O mandato-quadro, que fixa os objetivos gerais de serviço público que deve cumprir a Corporação RTVG, aprovado pelo Parlamento da Galiza em dezembro de 2015, para se materializar, deve desenvolver-se no contrato-programa, que tem de estabelecer de forma concreta os objetivos por períodos de três anos, devendo referir-se de forma expressa, entre outros conteúdos, aos contributos com cargo aos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza, ao quadro de pessoal ou aos conteúdos de serviço público que devam emitir-se e as percentagens de géneros de programação. Porém, a dia de hoje não há expetativa de se aprovar o contrato-programa, pelo que estas ferramentas estratégicas para o desenvolvimento das funções de serviço público da CRTVG ficam no papel.
A autoridade audiovisual continua sem se criar, apesar de a lei fixar um prazo de 9 meses desde a sua entrada em vigor para a Junta da Galiza remeter ao Parlamento um projeto de lei que regule ou encomende as funções deste organismo fundamental de regulação do setor audiovisual, independente do poder político e dos operadores, consonante as recomendações reiteradas da Comissão Europeia (COM 1999, 657) e do Conselho de Europa (REC -2000- 23).
O conselho assessor, uma vez que este órgão de participação plural da sociedade em matéria de programação e conteúdos, se articula na lei como uma secção ou órgão da estrutura da autoridade audiovisual, também fica sem efetivar.
Eis a rede política, económica e jurídica dos meios públicos de comunicação audiovisual de Galiza, em que um cargo unipessoal, o diretor geral da CRTVG, acumula todo o poder e, sem grandes constrangimentos, decide sobre conteúdos que fazem parte essencial da identidade do serviço público de radiotelevisão, com consequências de sobra conhecidas:
- Submetimento da informação de atualidade a um férreo controlo político e a práticas sistemáticas de manipulação e ocultamento de vozes discrepantes.
- Desaparição dos géneros informativos de longa duração e de investigação, necessários para a contextualização e aprofundamento dos acontecimentos noticiosos e para a interpretação e entendimento cabal da realidade.
- Exclusão dos debates sobre os assuntos de importância para a sociedade galega do canal e horários de maiores audiências.
- Encerramento de centros territoriais e supressão da grelha da Radio Galega das desconexões locais, espaços fundamentais para o direito dos cidadãos e cidadãs a aceder ao que acontece no seu entorno mais próximo e para dar um ponto de vista mais plural e diverso do nosso país.
- Redução da programação cultural à mínima expressão, com a supressão de espaços como Miraxes, Onda Curta, Libro Aberto, Aberto por reformas, Planeta Furancho, Eirado, Alalá.... E agora o Diário Cultural, um espaço emblemático dirigido por Ana Romaní, profissional rigorosa e independente que, talvez por isso, não era do agrado da direção.
- Diminuição da atenção prestada à infância e à juventude, com renúncia à função educativa, socializadora e galeguizadora dos meios públicos.
- Continuação da externalização do resto da programação, com contratações opacas, marcadas pela suspeita de favoritismo político ou empresarial e carentes de controlo por parte da CRTVG, como se evidenciou no caso das denúncias da atriz Iria Pinheiro por acosso do diretor de um programa da TVG.
É por todo isto pelo que pensamos que a sociedade galega, com a implicação dos cidadãos e cidadãs e das organizações comprometidas com a defensa dos direitos democráticos, sociais, culturais e linguísticos do povo galego, deve dar esse passo à frente para se constituir em sujeito ativo em defesa dos meios públicos que Galiza merece.
[Santiago de Compostela, 13 de setembro de 2018]
