Portugal: pressões e chantagens
Para a UE, para a troika e os seus arautos não há restrições ao aumento do défice quando se trata de financiar o grande capital financeiro, apenas as há quando se trata de encetar a inversão de graves aspectos da brutal política de exploração, empobrecimento e declínio imposta nos últimos quatro anos
Com a entrega na União Europeia do Esboço do Orçamento do Estado para 2016 pelo Governo do PS, eis que emergiu todo um coro de pressões que – sob o manto da chantagem externa – procura, de voz própria ou por interposto e fervoroso arauto, dificultar ou, mesmo, impossibilitar a concretização de objectivos que, ainda que de forma limitada, asseguram a devolução de rendimentos e a reposição de direitos roubados e respondam a necessidades mais imediatas do povo português.
Saliente-se que, apesar de constatarem que o Esboço do Orçamento agora apresentado continua, pelas suas opções fundamentais, a não colocar em causa constrangimentos e condicionamentos que são causa dos graves problemas com que Portugal se confronta, aqueles que pretendem manter a continuação e a intensificação da política de exploração, de empobrecimento e de saque – a que chamam política de «austeridade» – tentam obstaculizar e, se possível, impedir a reversão de danosas e intoleráveis medidas que anteriormente impuseram aos trabalhadores e ao povo português que, tendo sido apresentadas como temporárias, afinal, queriam com efeito permanente e definitivo.
Isto é, mesmo com a consciência da opção de fundo do Governo PS de não enfrentar a dívida pública, a submissão ao euro ou o domínio dos grupos monopolistas, o que preocupa o grande capital e expressa a UE, o FMI, o PSD e o CDS e toda uma panóplia de «supervisores orçamentais», «notadores financeiros» e «comentadores de serviço», é que em Portugal – ainda que por vezes de forma insuficiente e aquém das propostas defendidas pelo PCP – deixem de ser aplicados cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública; se aumente o Salário Mínimo Nacional; seja assegurada a redução progressiva da sobretaxa do IRS e a sua eliminação em 2017; se trave a concessão e privatização das empresas de transportes terrestres de passageiros; se reponham os complementos de reforma aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado; se proteja a morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais; se elimine o corte dos feriados retirados; se abra caminho para a fixação do horário de trabalho das 35 horas para os trabalhadores na Função Pública; entre outras imprescindíveis medidas adoptadas (e a adoptar) com o papel determinante do PCP, dos trabalhadores e do povo português e da sua luta em defesa, pela reposição e a conquista de direitos.
No fundo, o que os preocupa é o significado político que estes importantes avanços possam ter – apesar de parciais e alcançados num quadro complexo e contraditório –, não só para os trabalhadores e povo português, como para os trabalhadores e povos de outros países, e a sua luta pelos seus legítimos direitos, interesses e aspirações face aos ditames supranacionais da UE.
Para a UE, para a troika e os seus arautos não há restrições ao aumento do défice quando se trata de financiar o grande capital financeiro – veja-se os milhares de milhões do erário público entregues à banca –, apenas as há quando se trata de encetar a inversão de graves aspectos da brutal política de exploração, empobrecimento e declínio imposta nos últimos quatro anos ao povo português.
Uma situação que exige não uma postura de abdicação perante as imposições e chantagens da União Europeia, mas sim a exigência de as enfrentar, afirmando coerentemente o direito de cada povo – nomeadamente do povo português – à sua opção de desenvolvimento, respeitando a sua vontade e soberania, libertando-o das amarras da submissão.
[Artigo tirado do sitio web portugués ‘Avante’, núm. 2.201, do 4 de febreiro de 2016]